Prezado(a) Condômino(a),

Nosso “Diploma Legal” não é uma “Convenção Condominial” e tampouco um “Estatuto Social“. Mesmo tendo sido elaborado em setembro de 2010 não houve a preocupação de se observar com mais rigor a Lei 10.406/2002 (Código Civil). A existência e exigência de computar votos e manifestações por metro² inviabiliza e dificulta sobremaneira qualquer consulta além de não ser o ideal e nem o recomendado e usual em Convenções Condominiais.

Neste novo documento  cada “lote” terá direito a 01 (um voto), e, se eventualmente houver empate, se usará o voto de minerva do Presidente ou então o voto qualificado, pela fração ideal. A fração ideal também será utilizada para o rateio das cotas condominiais e eventuais rateios extraordinários como assim determina a Lei 10.406.

Abaixo uma Cédula de Participação. Neste momento estamos apresentando uma minuta da Convenção Condominial e do Regimento Interno sendo que este último para eventuais alterações não nos obrigará a 2/3 de aprovação (aplica-se, apenas, para eventuais alterações à Convenção Condominial).

• No item 1 precisamos de, no mínimo, 27 (vinte e sete) condôminos concordando e o compromisso de que subscreveriam esta nova Convenção Condominial em sua redação final.
• No item 2 o investimento para a redação da Convenção Condominial e Regimento Interno é de R$ 3.000,00 sendo que pagaríamos R$ 1.500,00 no aceite deste trabalho que será feito executado pela PROCOND de São Paulo, e R$ 1.500,00 no final dos trabalhos. Neste valor estão incluídas: 3 videoconferências e a assembleia virtual final para aprovação do texto.
• No item 3 – Espaço para manifestações, sugestões e eventuais dúvidas.

Estaremos recebendo respostas até ___/___/2022.

Atenciosamente
Bricio de Alcantara Verde – Síndico

Os Resultados Oficiais serão proclamados pelo(a) Presidente da Assembleia ou pela Administradora, após a conferência e validação de todos os votos e por meio dos canais usuais de comunicação.

Opiniões, sugestões e dúvidas ao texto apresentado.

Quadra 5 – Casa 6 – Mário Quintela – Queria sugerir incluir no Regimento Interno a proibição de aparelhos sonoros em alto volume nas festas em residências para não incomodar os vizinhos (a não ser que os vizinhos sejam convidados para a festa).

Quadra 10 – Casa 12 – Maria Emília – Queria sugerir a construção naquela área livre no canto direito do nosso condomínio de uma churrasqueira.
Resposta do Síndico: Lei 10.406 – Artigo 1.342 deverá ser observado. Este assunto não é relativo à Convenção Condominial, Se no futuro a assembleia aprovar a construção as regras de uso serão inseridas (naquela ocasião) no Regimento Interno. Obrigado!

Quadra 22 – Casa 111 – Marcos Regente – O Desconto por pontualidade não deveria constar da nova Convenção Condominial?
Resposta do Síndico: Não existe amparo na Lei 10.406 (Artigos 1.331 até 1.358) sobre o tema. O artigo 1.336 elenca entre os deveres do condômino “contribuir para as despesas do condomínio e no § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.”. Grifamos os “aos juros moratórios convencionados ” que poderíamos aumentar os juros e convencionar, por exemplo 3% de juros e a multa de 2%, já que 1% não é o teto máximo.

Quadra 33 – Casa 13 – Maria Luiza Carmosina – Teremos oportunidade de trocar opiniões sem ser apenas pelo formulário?
Resposta Assembleia.Click – Sim, estão previstas 2 videoconferências antes de ser apresentada a redação final. Por isso é muito importante que leiam atentamente este documento inicial, procurem respostas pelo formulário e também levem dúvidas e sugestões para as videoconferências que serão agendadas pelo Síndico.