Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Jardim Vitória

(Lei 10.406 Artigo 1.349)

Prezados Condôminos

Condomínio significa a posse ou o direito simultâneo, por duas ou mais pessoas, sobre um mesmo objeto. Domínio Comum (a todos) Portanto não pertence a uma única pessoa e nem mesmo essa pessoa tem mais diretos que os demais. O Síndico é “empregado” dos condôminos. Na hierarquia condominial quem “manda” no condomínio são os condôminos em decisões e deliberações de Assembleias Condominiais. Os condôminos (em eleição) delegam poderes de administração e representação ao Sindico mas este não pode se arvorar de “dono do condomínio“!

Outro ponto que queremos alertar desde já, tem como base a Lei 10.406 (Código Civil), em seu Artigo 187, onde encontramos “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Pergunto ao prezado vizinho: “Quando você vai votar para Vereador, Prefeito, Governador, Deputado ou mesmo Presidente, você pode levar “procuração”?. O uso de procurações tem sido a arma utilizada por muitos síndicos no Brasil afora para se perpetuarem no poder. Quem dá procuração, na maioria das vezes, não está se importando com o bem comum mas no interesse próprio, e quem pede está clara e francamente querendo apenas se perpetuar no poder por meios legais mas antidemocráticos ! Voto por procuração em Assembleia Condominial na grande maioria das vezes, deixou de ser um instrumento democrático para ser um instrumento nefasto e covarde dentro dos condomínios.

Muito em breve, neste mesmo local, traremos novidades para colocar o “nosso” condomínio nos trilhos!

ABAIXO ASSINADO – CONDOMINIO JARDIM VITÓRIA -CNPJ

Considerações:

CONSIDERANDO o disposto na Lei 10.406 (Código Civil), em seu Artigo 1.355 onde encontramos que “As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por 1/4 dos condôminos. ”, e,

CONSIDERANDO que o Síndico não prestou contas do ano de 202_, e, com isso afrontou a Lei 10.406 Artigo 1.348-III;

CONSIDERANDO que promove a discórdia entre condôminos desrespeitando opiniões e agindo de forma ditatorial configurando a inconveniência de sua administração (Lei 10.406 Artigo 1.349).

NÓS, ABAIXO ASSINADOS, proprietários das unidades a seguir identificadas, decidimos por convocar a comunidade condominial para uma Assembleia Geral Extraordinária para o dia ___ de __________ 202_, às 19:00 horas em primeira convocação e 19:30 em segunda e última convocação, para as seguintes e específicas deliberações:

  1. – Prestação de Contas do período relativo da última prestação até a data desta Convocação;
  2. – Respostas e oportunidade de defesa ao Síndico aos quesitos acima relacionados;
  3. – Deliberação e Votação de proposta para destituição do Síndico, assegurando ao mesmo o direito de ampla defesa (conforme C.F., Artigo 5.º, inciso LV e antes desta deliberação);
  4. – Aprovado o item anterior – assume imediatamente a função de Sindico o Sr. Jorge…….. atual subsíndico para complemento do mandato. (até __/__/202_;

Juazeiro, __ de ___________ de 202_.

Formulário de Adesão

NOME:
E-MAIL:
TELEFONE DE CONTATO:
BLOCO (SELECIONE):
UNIDADE:

Observação: em breve o(a) senhor(a) será contato para assinar este documento. Não serão aceitas procurações em nenhum momento deste e dois demais procedimentos.

Contador de adesões recebidas

Instruções para a videoconferência

ATENÇÃO: O ID desta Assembleia é 819 0244 7463. Para participar clique aqui e instale o aplicativo ZOOM em português. Caso não queira instalar o aplicativo, clique aqui e informe o ID acima. Caso já tenha o aplicativo instalado, clique no logotipo do Zoom nesta página e no dia e hora programados será direcionado diretamente para a sala de videoconferência.

IMPORTANTE: Ao entrar se identifique com o nome de seu Bloco, número de sua Unidade e seu Nome.